Termos de uso
Versão 1.0, vigente a partir de 13 de outubro de 2026.
Estes termos regem o uso do aplicativo Pontime, fornecido por Igor Vitor Teixeira, de Caruaru - PE, com contato em [email protected] ("nós"), por empresas e profissionais que controlam a jornada de seus funcionários ("cliente"). Ao criar uma empresa no aplicativo ou usá-lo, o cliente aceita estes termos.
1. O serviço
O Pontime registra entradas, saídas e intervalos por reconhecimento facial com prova de vida, funciona sem internet e gera espelho de ponto, banco de horas, exportações e backups. A biometria fica só no aparelho do cliente.
2. O que o Pontime não é
O Pontime é uma ferramenta de controle de ponto auxiliar. Ele não é um Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P) nos termos da Portaria MTP 671/2021 e não gera os arquivos fiscais AFD e AEJ. Empresas obrigadas a usar um REP certificado, como as com mais de 20 funcionários no estabelecimento (art. 74, § 2º, da CLT), devem manter um sistema conforme a Portaria. A decisão de usar o Pontime e a conformidade trabalhista são de responsabilidade do cliente.
3. Planos e pagamento
- Grátis: até 5 funcionários ativos, com anúncios, espelho de ponto em PDF, planilha CSV e backup manual em arquivo.
- Pro: R$ 49,90 por mês ou R$ 499 por ano, até 20 funcionários ativos, sem anúncios, com backup automático na nuvem, planilha Excel, logo da empresa e suporte prioritário.
- A assinatura é cobrada e renovada automaticamente pela Google Play, que também trata cancelamentos e reembolsos conforme as políticas dela. O cancelamento vale ao fim do período já pago.
- Preços podem mudar com aviso prévio de 30 dias, sem afetar o período já pago.
- O ponto nunca para. Se a assinatura vencer, o registro continua funcionando; ficam bloqueados apenas novos cadastros acima do limite do plano grátis e os recursos do Pro, e os anúncios voltam.
4. Responsabilidades do cliente
- Informar os funcionários sobre o uso da biometria e obter a autorização ou definir a base legal adequada.
- Cadastrar apenas pessoas que trabalham para ele e desligar no aplicativo quem sair da empresa.
- Proteger o aparelho e a senha do gestor, e manter a hora do aparelho ligada à internet sempre que possível.
- Fazer backups (em arquivo no plano Grátis, ou manter o backup automático no Pro) e guardá-los em local seguro.
- Conferir o espelho de ponto antes de usá-lo para pagamento, fazendo os ajustes necessários, sempre com justificativa.
- Não tentar enganar o reconhecimento, alterar registros ou fazer engenharia reversa do aplicativo.
5. Registros e ajustes
Os registros de ponto não podem ser alterados nem apagados. Correções são feitas como ajustes, com justificativa e identificação do gestor, mantendo o registro original.
6. Limitação de responsabilidade
O reconhecimento facial pode falhar em casos de má iluminação, mudanças na aparência ou aparelhos inadequados. Para isso existe o lançamento pelo gestor. Não respondemos por perdas decorrentes de uso em desacordo com estes termos, de falhas ou perda do aparelho do cliente sem backup, ou de decisões trabalhistas tomadas com base nos registros. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação.
7. Encerramento
O cliente pode parar de usar o Pontime a qualquer momento. Antes de desinstalar, deve exportar o espelho de ponto e fazer um backup: os dados que ficam só no aparelho são perdidos na desinstalação. Podemos suspender contas que violem estes termos.
8. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caruaru - PE, salvo quando a lei garantir ao cliente o foro do seu domicílio.